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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 821
Direito Tributário
CanceladoDireito TributárioExecução fiscal
Questão submetida a julgamento
Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 821
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1345021/CE
- Afetação
- 04/10/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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