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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 841
Direito Processual Penal
Questão submetida a julgamento
Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 841
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1099230/RJ, REsp 1102482/RJ
- Afetação
- 28/11/2008
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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