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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 877
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese firmada
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 877
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1388000/PR
- Afetação
- 04/08/2014
- Julgamento
- 12/08/2015
- Publicação do acórdão
- 12/04/2016
- Trânsito em julgado
- 13/06/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/08/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Alega-se que "o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa."
RESP 138800/PR - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
Repercussão geral relacionada
Tema 673/STF - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.
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