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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 906
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 906
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Diva Malerbi (desembargadora Convocada Trf 3ª Região)
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1377004/SP
- Afetação
- 12/11/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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