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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 914

Servidor Público Civil

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

914

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Herman Benjamin

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1489267/RS, REsp 1489930/RS

Afetação

19/12/2014

Trânsito em julgado

02/08/2016

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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