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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 949
Fatos Jurídicos
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial.
Tese firmada
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 949
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1483930/DF
- Afetação
- 22/03/2016
- Julgamento
- 23/11/2016
- Publicação do acórdão
- 01/02/2017
- Trânsito em julgado
- 28/06/2017
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Tendo em vista que a decisão de afetação foi proferida no dia 17/03/2016, aplica-se ao presente tema, a princípio, as regras do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado administrativo STJ n. 4).
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