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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 985

Usucapião Extraordinária

Questão submetida a julgamento

Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

985

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Civil

Relator

Luis Felipe Salomão

Órgão julgador

2ª Seção

Paradigma

REsp 1667842/SC, REsp 1667843/SC

Afetação

12/12/2017

Julgamento

03/12/2020

Publicação do acórdão

05/04/2021

Trânsito em julgado

01/06/2021

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 12/12/2017

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2017 e finalizada em 05/12/2017 (Segunda Seção).

Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia n. 22/STJ (Direito Civil).

Informações complementares

Suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais (art. 1.037, II, CPC), ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas (acórdão publicado no DJe de 12/12/2017).

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