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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 178
A parcela "compensação orgânica", prevista em norma coletiva, paga aos aeronautas, configura salário…
Questão submetida a julgamento
A parcela "compensação orgânica", prevista em norma coletiva, paga aos aeronautas, configura salário complessivo?
Tese firmada
A parcela “compensação orgânica” paga aos aeronautas não configura salário complessivo, quando esta forma de pagamento estiver prevista em norma coletiva, pois permite ao empregado identificar a parcela e o respectivo valor.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 178
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0020001-65.2022.5.04.0012
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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