Temas do Tribunal Superior do Trabalho

Lista dos 319 temas de precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho no acervo do Precedentes do Brasil, com título, situação e link para a tese.

Tema 1 · A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao emprego gera dano moral?Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 2 · A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários,…Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 3 · Possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 4 · Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) - A multa prevista no art. 523, § 1º, do…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 5 · Os operadores de telemarketing, que utilizam fones de ouvidos, têm direito ao recebimento de adicional de…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 6 · O conceito de 'dono da obra', previsto na OJ nº 191 da SBDI-1/TST, para efeitos de exclusão de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 7 · Aplica-se à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 8 · O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 9 · A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais,…Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 10 · Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 11 · Definir se o Programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria', instituído pela WMS Supermercados…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Ramo não classificado
Tema 12 · Sobre a pretensão de recebimento do prêmio de produtividade previsto no art. 12 da Lei 5.615/1970 incide a…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 13 · Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 14 · É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 15 · O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 16 · O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, em razão da…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 17 · Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 18 · Definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 19 · Acordo de compensação de jornada - Aferição da invalidade semana a semana - Súmulas 85, IV, do TST e 36 do…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 20 · Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nºs 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que remetem à…Acórdão Publicado · Direito Previdenciário
Tema 21 · Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito Previdenciário
Tema 22 · Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação -…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 23 · Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 24 · Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização formulado em face de empregador ou…Acórdão Publicado · Direito Previdenciário
Tema 25 · Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 26 · 1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da…Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema 27 · 1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes…Mérito julgado · Direito do Trabalho
Tema 28 · 1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida…Afetado · Direito Administrativo
Tema 29 · A jurisprudência vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 30 · É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 31 · 1 - Tratando-se de recurso ordinário que busque a reforma da sentença em que se indeferiu a gratuidade de…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 32 · A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para…Mérito julgado · Direito do Trabalho
Tema 33 · Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações…Afetado · Ramo não classificado
Tema 34 · Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo…Afetado · Direito Administrativo
Tema 35 · Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário,…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 36 · Além do salário-padrão e do complemento de salário-padrão, quando aplicável, incluem-se outras verbas de…Afetado - possível revisão de tese · Direito do Trabalho
Tema 37 · É possível a substituição de depósito recursal já realizado por fiança bancária ou seguro garantia judicial?…Afetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 38 · No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 39 · A prescrição intercorrente no direito do trabalho somente incide quando o título executivo judicial é…Mérito julgado · Direito do Trabalho
Tema 40 · O Ato Conjunto CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, ao dispor sobre o uso do seguro garantia judicial em…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 41 · É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 42 · Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão…Afetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 43 · É válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do…Afetado · Ramo não classificado
Tema 44 · É possível converter judicialmente pedido de demissão em rescisão indireta, no caso de falta grave cometida…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 45 · a) é devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos…Afetado · Ramo não classificado
Tema 46 · Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 47 · São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas?Afetado · Direito do Trabalho
Tema 48 · O contrato de facção constitui terceirização de serviços e enseja a responsabilidade subsidiária da…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 49 · No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 50 · O pagamento de horas "in itinere", conforme art. 58, § 2º, da CLT, interpretado pela Súmula nº 90 do TST, é…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 51 · O direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados ao caixa bancário da Caixa Econômica…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 52 · É devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 53 · A jornada de seis horas assegurada ao "cargo em comissão de gerência", prevista em normativo interno da…Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 54 · A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 55 · A validade do ato de demissão, a pedido da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 56 · A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 57 · As despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo são dedutíveis das comissões…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 58 · A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 59 · O contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 60 · A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado, por si só, é suficiente para configuração de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 61 · A submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 62 · A reversão judicial da dispensa por justa causa em razão de alegação infundada ou não provada de ato de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 63 · São devidas horas extras pela inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT, independentemente do…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 64 · Configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução quando a parte,…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 65 · A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 66 · As funções de motorista profissional e de cobrador devem ser incluídas na base de cálculo da cota de…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 67 · O ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão de promoções por…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 68 · Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 69 · A função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), parcela paga habitualmente aos empregados do SERPRO, deve…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 70 · O descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência ou pela…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 71 · É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 72 · O fato da testemunha propor ação com idêntico objeto em face do mesmo empregador que também é parte em…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 73 · É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 74 · A devolução de valores pagos a maior ao exequente pode ser determinada nos próprios autos da execução?Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 75 · Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 76 · Na hipótese de verificação de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, qual o percentual de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 77 · O pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil em parcela única é opção da parte ou…Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 78 · As horas extras integram a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos bancários?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 79 · É devido adicional de periculosidade em razão do labor em área de abastecimento de aeronaves?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 80 · O trabalho realizado em ambiente artificialmente frio, sem a concessão da pausa para recuperação térmica…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 81 · Definir se a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores afasta a sua…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 82 · Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 83 · A cobrança de mensalidades e coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins manutenção…Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 84 · Deve ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva do empregador pela reparação do dano causado ao…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 85 · A ausência de pagamento de horas extras e a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 86 · Os tesoureiros de retaguarda e os tesoureiros executivos da Caixa Econômica Federal exercem cargo de…Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 87 · A troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira pelo trabalhador de forma habitual, ainda…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 88 · Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária…Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 89 · É devida a percepção cumulada do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação decorrente do exercício…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 90 · O atraso ínfimo no pagamento de parcela da obrigação estabelecida em acordo judicial possibilita a exclusão…Afetado · Direito Penal
Tema 91 · Ressalvada a hipótese de prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, §2º), é possível o reconhecimento de…Mérito julgado · Direito do Trabalho
Tema 92 · A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 93 · Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório da transferência,…Afetado · Ramo não classificado
Tema 94 · a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 95 · Qual é a legislação trabalhista aplicável nos casos em que o empregado é contratado no Brasil para trabalhar…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 96 · O empregado, dispensado por justa causa, tem direito ao pagamento de décimo terceiro salário proporcional e…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 97 · 1. O vigia, pela natureza de suas atribuições típicas, tem direito ao adicional de periculosidade assegurado…Afetado · Ramo não classificado
Tema 98 · É válida a norma regulamentar que considera, nas promoções por antiguidade, além do tempo de serviço,…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 99 · O empregado que efetivamente exerceu atividades de docência deve ser enquadrado como professor…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 100 · O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?Afetado · Ramo não classificado
Tema 101 · O pagamento do adicional de periculosidade ao empregado motociclista, previsto no art. 193, § 4º, da CLT,…Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema 102 · É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 103 · O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 104 · O trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável se equipara…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 105 · É válida a determinação judicial de individualização da liquidação e execução da sentença proferida na ação…Afetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 106 · Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão…Sobrestado por tema do STF · Ramo não classificado
Tema 107 · A exposição do empregado em trajes íntimos, em vestiário coletivo, para cumprimento de procedimento de…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 108 · A gratificação especial instituída pelo Banco Santander S.A. por mera liberalidade e paga em favor de apenas…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 109 · A ausência da parte à audiência em que deveria depor resulta em confissão ficta apenas se houver sido…Afetado · Ramo não classificado
Tema 110 · Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga…Afetado · Direito Administrativo
Tema 111 · A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado, disciplinada exclusivamente…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 112 · É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas…Afetado · Direito Tributário
Tema 113 · Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.191 da Tabela de Repercussão Geral,…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 114 · a) A adesão do empregador ao movimento "#NãoDemita", compromisso assumido para preservação de empregos…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 115 · A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 116 · O regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, incide sobre o cálculo das…Afetado · Direito Tributário
Tema 117 · 1 – É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 118 · a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade? b) O deferimento do adicional…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 119 · Existindo dúvida sobre a data de início da gravidez durante o contrato de trabalho, deverá a garantia de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 120 · Deve ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT quando impugnado em contestação o vínculo empregatício, se…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 121 · A participação do empregado no custeio do auxílio alimentação descaracteriza a natureza salarial da parcela?Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 122 · A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 123 · É válida a supressão da incorporação de gratificação de função ao salário do trabalhador da CONAB, nos casos…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 124 · A regularização superveniente da conduta ilícita que ensejou o pedido de tutela inibitória em ação civil…Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 125 · Para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, prevista no artigo…Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 126 · Qual é o prazo prescricional para ações de indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo)?Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito Civil
Tema 127 · A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o atraso na entrega de documentos rescisórios atrai a incidência…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 128 · O exercício cumulativo das funções de motorista de ônibus urbano e cobrador caracteriza acúmulo de funções…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 129 · O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas?Acórdão Publicado (RE Pendente) · Ramo não classificado
Tema 130 · É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, ainda…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 131 · Qual o momento processual oportuno para impugnação aos cálculos de liquidação nos casos de sentença líquida?Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 132 · Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico…Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 133 · O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de…Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 134 · A recusa da gestante em retornar ao emprego, quando este for oferecido pelo empregador, resulta em renúncia…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 135 · Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal nos casos em que é aplicada a confissão…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 136 · É obrigatória, para os fins do art. 74, § 2º, da CLT, a assinatura do empregado nos controles de horário?Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 137 · A supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador por pelo menos um ano e reconhecidas…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 138 · Aplica-se ao empregado público que possui filho acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA) o…Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema 139 · Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 140 · a) é válida a utilização de prova emprestada, ainda que sem a concordância da parte contrária? b) é válida a…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 141 · O acordo firmado pelo empregador com a Caixa Econômica Federal para parcelamento de dívida relativa a FGTS…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 142 · A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 143 · A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias configura dano moral in re ipsa?Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 144 · É recorrível de imediato a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 145 · É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 146 · O depósito recursal realizado pelo devedor principal, desde que não requeira sua exclusão da lide, aproveita…Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 147 · À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 148 · O empregado de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte enquadra-se como…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 149 · (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 150 · A respeito da fixação de honorários advocatícios em execuções individuais de sentenças coletivas,…Afetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 151 · À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…Afetado · Ramo não classificado
Tema 152 · À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 153 · As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal,…Afetado · Direito Tributário
Tema 154 · O trabalho em edifício em que se armazene líquido inflamável acima do limite legal, constatado por perícia…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 155 · I. A pensão mensal, paga a título de indenização por danos materiais na forma do artigo 950 do Código Civil…Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 156 · É admissível a realização de diligência para a obtenção de informações sobre a existência de eventuais…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 157 · Configura deserção a juntada aos autos do comprovante bancário de pagamento das custas processuais…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 158 · É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 159 · Aplica-se às empresas em recuperação judicial a exigência de garantia integral da dívida na execução (art.…Acórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 160 · Qual o percentual aplicável para apurar o reflexo das horas extras habituais no repouso semanal do…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 161 · É devido o pagamento de horas extras no caso de não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 162 · A constatação de divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 163 · A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de…Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 164 · É devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, no caso de reconhecimento judicial de diferenças de…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 165 · A prescrição quinquenal incidente sobre o direito às promoções anteriores ao quinquênio ou apenas sobre os…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 166 · A criação de níveis remuneratórios diferenciados, aplicáveis apenas a empregados ocupantes da categoria…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 167 · A gratificação semestral integra a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)?Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 168 · O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º,…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 169 · A projeção do aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de contagem da prescrição…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 170 · Somente a reclamação trabalhista é causa de interrupção da prescrição, como prevê o art. 11, § 3º, da CLT,…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 171 · A atividade de varrição de ruas, por envolver o contato com o lixo urbano, dá direito ao pagamento de…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 172 · Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei 13.467/2017?Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 173 · O recorrente que apresentou em juízo o seguro garantia, em substituição ao depósito recursal, mas não…Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 174 · É recorrível de imediato a decisão que aprecia a impugnação aos cálculos de liquidação e homologa a conta?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 175 · A condenação da parte por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 176 · O empregado que exerce de forma preponderante a atividade de teleatendimento ou telemarketing faz jus à…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 177 · As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 178 · A parcela "compensação orgânica", prevista em norma coletiva, paga aos aeronautas, configura salário…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 179 · O empregado de loja de departamento que oferece soluções financeiras e desempenha outros serviços afins…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 180 · É devido o adicional de insalubridade pelo contato com álcalis cáusticos em soluções diluídas, a exemplo dos…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 181 · É devida indenização por dano em ricochete (indireto ou reflexo), in re ipsa, aos irmãos de empregado que é…Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema 182 · É cabível a condenação em honorários advocatícios na medida cautelar de produção antecipada de provas quando…Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 183 · Quando ocorre o termo inicial do prazo prescricional das pretensões indenizatórias de danos materiais e…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 184 · É possível a condenação em parcelas vincendas de horas extras?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 185 · Incide a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel é alugado a terceiros e não há prova de que o…Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 186 · O atraso na homologação da rescisão contratual enseja a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT?Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 187 · É válida a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição…Acórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 188 · A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 189 · A responsabilização subsidiária das entidades paraestatais do “sistema s” nos contratos de terceirização…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 190 · O laudo pericial é suficiente para que o empregado da construção civil tenha direito ao adicional de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 191 · Qual é a base de cálculo da parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo?Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 192 · A retenção injustificada da CTPS enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 193 · O aviso-prévio indenizado deve ser considerado para fins de pagamento proporcional de participação nos…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito Civil
Tema 194 · Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 195 · A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) faz jus às prerrogativas processuais da Fazenda…Afetado · Direito Tributário
Tema 196 · É necessário observar a gradação de penalidade para aplicação da justa causa nos casos em que a falta…Desafetado · Direito do Trabalho
Tema 197 · As diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo Plano de…Afetado · Direito Administrativo
Tema 198 · Constitui requisito para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo o contato apenas…Afetado · Ramo não classificado
Tema 199 · A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento,…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 200 · A pretensão indenizatória referente a dano material ou extrapatrimonial, decorrente de acidente do trabalho…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 201 · O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) comprova a condição de entidade…Afetado · Direito Tributário
Tema 202 · A coisa julgada subjetiva oriunda de ação ajuizada por sindicato, na qual foi juntado rol de substituídos,…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 203 · O acordo celebrado pelo sindicato na ação coletiva faz coisa julgada em relação às reclamações trabalhistas…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 204 · 1) Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando constatada culpa ou responsabilidade…Afetado - possível revisão de tese · Direito do Trabalho
Tema 205 · O fornecimento de lanche do tipo 'fast food' pelo empregador, quando a norma coletiva não especifica a…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 206 · Aplica-se o salário profissional (piso salarial) previsto em lei a servidor público celetista contratado por…Afetado · Direito Administrativo
Tema 207 · A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de…Afetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 208 · Aplica-se a prescrição parcial ou total à pretensão do empregado aposentado de recebimento da participação…Afetado · Direito Previdenciário
Tema 209 · O empregado que desempenha, em ambiente hospitalar, funções não relacionadas diretamente com a área da…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 210 · Para fins de enquadramento no art. 62, II, da CLT, o padrão remuneratório diferenciado, no mínimo de 40%…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 211 · A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 212 · A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?Afetado · Direito do Trabalho
Tema 213 · Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 214 · A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de…Acórdão Publicado · Direito Civil
Tema 215 · a) O foro competente para o ajuizamento da ação trabalhista pode ser determinado pelo domicílio do…Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema 216 · MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS Nº 3.999/1961 E Nº 4.950-A/1966.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 217 · PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 218 · MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.(Reafirmação da Súmula…Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 219 · AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 220 · AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO…Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 221 · ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO.Transitado em julgado · Direito Tributário
Tema 222 · Os trabalhadores que atuam na atividade de movimentação de mercadorias são considerados integrantes de…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 223 · É válida a citação postal pela entrega no endereço da reclamada, independentemente da prova da entrega…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 224 · DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 225 · Como devem ser pagas as horas extraordinárias devidas ao trabalhador rural remunerado por produção que…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 226 · CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO. CRITÉRIOS. PRAZO PARA RETORNO.…Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 227 · AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 228 · AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NOS TRINTA DIAS QUE ANTECEDEM A DATA…Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 229 · COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE…Transitado em julgado · Direito Tributário
Tema 230 · Qual é o marco inicial para contagem da prescrição bienal aplicável aos trabalhadores portuários avulsos?Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 231 · ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 232 · VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 233 · CONTRATO NULO. EFEITOS.Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 234 · GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 235 · ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 236 · FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 237 · AESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 238 · É aplicável a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de extinção do contrato de trabalho em…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 239 · HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 240 · CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 241 · COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 242 · Em caso de procedência parcial de pedido da parte reclamante, fica caracterizada a existência de sucumbência…Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 243 · ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 244 · JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 245 · O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 246 · A dispensa das custas processuais, conforme regra do art. 844, § 2º, da CLT, ao reclamante que não comparece…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 247 · PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS.Acórdão Publicado (RE Pendente) · Ramo não classificado
Tema 248 · ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. DEVIDO.Acórdão Publicado (RE Pendente) · Ramo não classificado
Tema 249 · MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.Transitado em julgado · Direito Penal
Tema 250 · A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais deve incluir o FGTS?Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 251 · FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 252 · HORAS EXTRAORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 253 · BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL.Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema 254 · DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 255 · FGTS, MULTA DE 40%.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 256 · HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO.Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 257 · DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE.Transitado em julgado · Direito Processual Penal
Tema 258 · NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 259 · SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.Transitado em julgado · Direito Civil
Tema 260 · SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS.…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 261 · FINANCEIRAS.Acórdão Publicado · Ramo não classificado
Tema 262 · AVISO-PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 263 · É possível a compensação do benefício pago pelo INSS com a pensão paga ao trabalhador a título de…Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 264 · ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONDIÇÕES DE RISCO SIMILARES.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 265 · REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 266 · ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 267 · Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 268 · AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM.Transitado em julgado · Direito Previdenciário
Tema 269 · É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 270 · POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA.Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 271 · É possível a concessão de prazo para saneamento do preparo recursal nos casos de total ausência de…Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 272 · É do empregador ou do empregado o ônus da prova relativo à demonstração da opção do empregado em converter…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 273 · FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO.Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 274 · SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OPERADA…Afetado · Direito Previdenciário
Tema 275 · É necessária a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à…Afetado · Direito Tributário
Tema 276 · EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 277 · TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…Afetado - possível revisão de tese · Direito Administrativo
Tema 278 · DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 279 · AJUIZAMENTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 280 · HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 281 · MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 282 · MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TAMBÉM PREVISTA EM LEI.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 283 · A recuperação judicial, por si só, pressupõe estado de hipossuficiência econômica, a ensejar direito ao…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 284 · ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. GARANTIA DE EMPREGO.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 285 · A jornada de seis horas em período noturno deve considerar a redução da hora noturna para a fixação do…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 286 · JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL.Transitado em julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
Tema 287 · PRESCRIÇÃO. PRAZO.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 288 · ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 289 · A parcela paga habitualmente com a finalidade de remunerar o atingimento de metas ou a produtividade do…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 290 · A inércia do empregador em proceder às avaliações de desempenho legitima ou não a atuação do Poder…Afetado - possível revisão de tese · Direito do Trabalho
Tema 291 · O dirigente de cooperativa de consumo possui direito à estabilidade provisória ainda que não haja conflito…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 292 · 1) Ausentes à audiência inaugural a reclamada e seu advogado, basta que se comprove a impossibilidade de…Afetado · Ramo não classificado
Tema 293 · A gerência compartilhada de agência bancária é suficiente, por si só, para afastar a incidência do artigo…Afetado · Ramo não classificado
Tema 294 · SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 295 · No caso de labor em minas no subsolo em que a duração de trabalho efetivo exceda seis horas diárias ou…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 296 · O disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, se aplica ao horário de trabalho de doze horas seguidas…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 297 · Na hipótese de inadimplemento das obrigações rescisórias pelo empregador doméstico, é devida a multa do…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 298 · MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. PESSOAL DE TRAÇÃO. EQUIPAGENS EM GERAL. O…Afetado · Ramo não classificado
Tema 299 · “Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que 'São constitucionais os acordos e…Afetado · Direito Tributário
Tema 300 · Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as…Afetado · Direito do Trabalho
Tema 301 · A publicação de editais genéricos, sem a individualização do sujeito passivo e a indicação do valor devido,…Afetado · Direito Tributário
Tema 302 · Após a alta previdenciária, a quem incumbe o ônus da prova quanto à inequívoca comunicação ao empregador da…Afetado · Direito Previdenciário
Tema 303 · É cabível o recebimento da Gratificação de Função de Confiança (GFC) e da Função Comissionada Técnica (FCT)…Acórdão Publicado (RE Pendente) · Direito do Trabalho
Tema 304 · É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 305 · INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO.…Transitado em julgado · Ramo não classificado
Tema 306 · Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde?Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 307 · O exercício do cargo de gerência ou de função de confiança é causa de suspeição de testemunha?Transitado em julgado · Direito Administrativo
Tema 308 · O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 309 · As progressões por antiguidade de empregado da ECT provenientes de PCCS são compensáveis com as progressões…Transitado em julgado · Direito do Trabalho
Tema 310 · CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.Transitado em julgado · Direito Tributário
Tema 311 · É possível a juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da defesa, desde que até o…Afetado · Ramo não classificado
Tema 312 · Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a…Afetado · Direito Previdenciário
Tema 313 · APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A…Afetado · Direito Previdenciário
Tema 314 · À luz Súmula n.º 51, item I, do TST e do Tema de IRR n.º 23, o regulamento interno que prevê adicional de…Afetado · Direito do Trabalho
Tema IAC 1 · (Incidente inadmitido)Não admitido · Ramo não classificado
Tema IAC 2 · Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.…Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema IAC 3 · É válida a supressão, pelo Banco do Estado do Pará, da parcela “complemento de gratificação” paga por força…Admitido · Direito do Trabalho
Tema IRDR 1 · A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de…Acórdão Publicado · Direito do Trabalho
Tema IRDR 2 · Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o…Admitido · Direito Tributário

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