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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 225
Como devem ser pagas as horas extraordinárias devidas ao trabalhador rural remunerado por produção que…
Questão submetida a julgamento
Como devem ser pagas as horas extraordinárias devidas ao trabalhador rural remunerado por produção que exerce suas atividades na colheita de laranjas?
Tese firmada
As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 225
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000174-08.2024.5.22.0106
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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