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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 227
AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO.
Questão submetida a julgamento
AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO.
Tese firmada
AVISO-PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego. (Reafirmação da Súmula nº 276 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 227
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000280-61.2024.5.09.0322
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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