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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 71
É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo?
Transitado em julgadoRamo não classificado
Questão submetida a julgamento
É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando há reversão da dispensa por justa causa em juízo?
Tese firmada
É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 71
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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