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📱 Telefonia, internet e TV por assinatura

Celular, internet e TV, seus direitos

Escolha a situação. Você vê o que pedir à operadora, quais prazos correm, que provas guardar e modelos de pedido para preencher, copiar, imprimir ou enviar.

Calma, vamos juntos. Toque no que aconteceu com você e siga os passos, um de cada vez.

Começar agora

Regras em mudança em 14/11/2026. A Anatel revogou, pela Resolução 792/2026, os artigos do regulamento do consumidor que tratam de cobrança, contestação, devolução, suspensão e cancelamento. Até 13/11 eles valem e aparecem aqui marcados; depois, continuam valendo o Código de Defesa do Consumidor e as demais regras do regulamento. Ler a Resolução 792/2026

O que aconteceu com você? Toque em um quadrinho

🧭 Se não resolver

Anatel Consumidor

Reclamação pela internet ou pelo aplicativo, com conta gov.br e o protocolo da operadora. A operadora tem até 10 dias corridos para responder.

Abrir ↗

Anatel, telefone 1331

Ligação gratuita, nos dias úteis, das 8h às 20h. Também há a Sala do Cidadão, presencial, nas capitais.

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consumidor.gov.br

Contato direto com a empresa, gratuito. O registro também serve de prova de que você tentou resolver.

Abrir ↗

Procon

Reclamação administrativa e audiência de conciliação. Lista por estado no consumidor.gov.br.

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⚖️ Se precisar ir à Justiça

Reclamou à empresa e ao órgão oficial e nada resolveu? Se a soma do que você pede for de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026), você pode ir ao Juizado Especial Cível sem advogado, na cidade onde mora ou onde tudo aconteceu. A petição fica pronta aqui, no seu aparelho.

Acima de 20 salários mínimos, ou para recorrer da sentença, o advogado é obrigatório. Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública. Muitos Juizados também escrevem o pedido para você no balcão, é a chamada atermação.

📱 Contatos oficiais

Anatel, central de atendimento

1331

Gratuito, nos dias úteis, das 8h às 20h.

Fonte oficial ↗

Anatel Consumidor

apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor

Reclamação pela internet ou pelo aplicativo, com conta gov.br e o protocolo da operadora.

Fonte oficial ↗

Sala do Cidadão da Anatel

Presencial, nas capitais

Para quem tem dificuldade com o telefone, a internet ou o aplicativo.

Fonte oficial ↗

Não Me Perturbe

naomeperturbe.com.br

Cadastro gratuito para bloquear ligações de telemarketing.

Fonte oficial ↗

Informação geral para orientar você, escrita a partir das normas e decisões oficiais indicadas em cada item. Não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública sobre o seu caso. Os modelos são preenchidos no seu próprio aparelho; nada do que você digita é enviado ao portal.

🚨 Seu direito foi violado? Quero reclamar agora à Anatel

Antes, fale com a operadora e anote o protocolo. Se não resolver, reclame à Anatel com esse protocolo e conta gov.br. A operadora tem até 10 dias corridos para responder.

✅ Reclamar funciona. Em 2025, as operadoras de telecomunicações resolveram 89% das reclamações feitas no consumidor.gov.br, e as empresas responderam, em média, em 6 dias. Fonte: Boletim Consumidor.gov.br 2025 ↗

🤝 Resolver sem processo é mais rápido e ajuda a desafogar a Justiça. É a desjudicialização, um compromisso deste portal. Para ver quais empresas e órgãos públicos mais respondem a processos no Brasil, consulte o painel Grandes Litigantes do CNJ ↗. Se o painel não abrir, ele também está na lista de painéis do CNJ.

⚖️ Não consegui resolver - Preciso ir à justiça

Canais conferidos em 17/10/2026 na página oficial. Também vale registrar no consumidor.gov.br ou no Procon.

O Precedentes do Brasil não se responsabiliza pelos profissionais do direito e não indica nem recomenda advogados ou escritórios. Quando o portal mostra advogados por perto, a busca é feita pelo Google Maps, no próprio site do Google.

Profissionais do Direito encontram a base completa desta área, com normas, jurisprudência e prompts, na Área de atuação do portal, mediante liberação. Conteúdo do Precedentes do Brasil, conferido em 17/10/2026 nas fontes oficiais indicadas. Prevalece sempre a redação oficial, no link de cada item. Voltar ao acervo de precedentes · Todas as áreas · Termos de Uso · Política de Privacidade

🚨 Reclamar agora

Modelo

Como fica o seu pedido


Tudo fica só no seu aparelho. Entregue o pedido no balcão e peça que carimbem ou protocolem a sua via, ou envie pelos canais oficiais da empresa e guarde o protocolo.

Petição para o Juizado