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🚗 Uber e aplicativos de transporte
Uber, 99 e outros aplicativos de transporte, seus direitos
Escolha se você é passageiro ou motorista e toque no que aconteceu. Você vê o que fazer, o que a lei e os Termos de Uso da Uber dizem e modelos prontos para preencher. Os termos da empresa não podem afastar o Código de Defesa do Consumidor. O que vem da lei vale também para 99, inDrive e outros aplicativos.
Calma, vamos juntos. Em perigo agora? Ligue 190. Se não, respire. Toque no seu perfil, depois na sua situação, e siga os passos, um de cada vez.
Começar agora📍 Encontrar um advogado perto de mim
Escolha a área, toque em Usar minha localização ou digite a sua cidade. O mapa mostra os escritórios mais próximos, com telefone e rota. Antes de contratar, confira se o advogado está inscrito no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB ↗.
Sua localização não é enviada ao portal e só vai para o Google Maps para montar o mapa. O Precedentes do Brasil não se responsabiliza pelos profissionais do direito e não indica nem recomenda advogados ou escritórios. Quando o portal mostra advogados por perto, a busca é feita pelo Google Maps, no próprio site do Google.
Quem é você? Toque no seu caso e depois no que aconteceu
Sou passageiro
Sou motorista
💸 Cobrança errada ou valor maior que o estimado
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Abra o aplicativo, vá em Viagens e confira o recibo: valor, trajeto no mapa, tempo e forma de pagamento.
- Tire print do valor estimado, se tiver, do recibo e do trajeto.
- Ainda no aplicativo, toque na viagem e peça ajuda pelo suporte. Conte o que aconteceu e peça o estorno. Anote o protocolo.
- Se foi no cartão e o aplicativo não resolver, avise também o banco ou a administradora do cartão.
- Sem solução, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon, com os prints e o protocolo. Use o modelo pronto.
- Pagou a mais? Você tem direito de receber de volta em dobro o que pagou a mais, salvo engano justificável.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Print do valor estimado, se tiver
- Recibo da viagem, com o mapa do trajeto
- Fatura do cartão ou extrato com a cobrança
- Protocolo e conversa com o suporte
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
⏱️ Taxa de cancelamento indevida
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Veja no aplicativo o horário em que pediu, o tempo de espera prometido e onde o carro estava no mapa.
- Tire print da tela com o tempo estimado e da cobrança da taxa.
- Abra a viagem cancelada em Viagens, toque em Ajuda e conteste a taxa de cancelamento. Anote o protocolo.
- Explique o motivo: o motorista se afastou, demorou muito mais que o previsto, pediu para você cancelar ou não apareceu no local.
- Se a taxa não for devolvida, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon, com o modelo pronto.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Print do tempo de espera prometido e do mapa
- Mensagens trocadas com o motorista
- Recibo com a taxa de cancelamento
- Protocolo do suporte
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🧽 Fui cobrado por sujeira ou dano no carro
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Não entre em pânico nem discuta com o motorista. Veja no recibo o valor e o motivo da taxa.
- Se você não sujou nem danificou o carro, conteste logo pelo suporte do aplicativo, na própria viagem.
- Peça as fotos e o relatório que embasaram a cobrança. Você tem o direito de saber em que provas ela se apoia.
- Se você tem fotos, mensagens ou testemunhas de como deixou o carro, junte tudo.
- Sem solução, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon, com o modelo pronto.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Recibo com a taxa
- Fotos e mensagens que mostram como você deixou o carro
- Resposta do suporte com as fotos do motorista
- Protocolo
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🎒 Esqueci um objeto no carro
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- No aplicativo, vá em Ajuda, escolha a viagem e toque em Itens perdidos. Peça para falar com o motorista.
- Esqueceu o próprio celular? Use o aplicativo no celular de outra pessoa, ou entre na Central de Ajuda pelo computador, e informe o telefone de um parente ou amigo.
- Se o motorista não atender, deixe recado e espere pelo menos 24 horas. Ele pode estar em outra viagem.
- Combine a devolução em lugar seguro e movimentado. Pode haver uma taxa de devolução, que vai para o motorista. Confira o valor no aplicativo.
- Sem retorno, peça ajuda ao suporte com o modelo pronto.
- Se o objeto tem valor ou documentos, registre boletim de ocorrência, que pode ser feito pela internet em muitos estados.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Recibo da viagem
- Prints das tentativas de contato
- Protocolo do suporte
- Boletim de ocorrência, se fizer
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🚑 Sofri um acidente durante a corrida
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Se alguém se feriu, ligue 192, o SAMU. Se há risco ou briga, ligue 190.
- Cuide da saúde primeiro. Guarde os papéis do atendimento, exames, receitas e notas de farmácia.
- Tire fotos do local, dos carros e das placas. Anote nomes e telefones de testemunhas.
- Registre boletim de ocorrência.
- Reporte o acidente no aplicativo, na própria viagem. Na Uber, isso aciona o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros. Guarde o código que o suporte enviar.
- Se a seguradora não ligar em até 3 dias, procure-a diretamente. O contato está em Contatos oficiais, no fim da página.
- Mande o pedido de indenização com o modelo pronto. Se não resolver, procure o Juizado Especial Cível ou um advogado.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Boletim de ocorrência
- Papéis do atendimento médico, exames e receitas
- Notas e recibos de todos os gastos
- Fotos, recibo da viagem e código do seguro
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🚨 Assédio, ameaça ou motorista agressivo
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Em perigo, ligue 190 na hora. No aplicativo da Uber, o ícone de escudo no mapa abre o Kit de Segurança, com a opção de ligar para a emergência.
- Se puder, peça para descer num lugar movimentado e seguro.
- Compartilhe a viagem com alguém de confiança pelo próprio aplicativo.
- Mulher em situação de violência pode ligar 180, a Central de Atendimento à Mulher.
- Assim que estiver segura, registre boletim de ocorrência. Assédio e importunação sexual são crimes.
- Denuncie no aplicativo, na viagem, pelo suporte. Peça que preservem os dados da viagem e as gravações, se houver.
- Guarde prints, mensagens, o recibo e o nome de testemunhas.
Passo 2, Guarde como prova
- Boletim de ocorrência
- Prints da viagem, do perfil do motorista e das mensagens
- Protocolo da denúncia no aplicativo
- Nome e contato de testemunhas
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🦮 Recusaram a viagem por deficiência, cão-guia ou cadeira de rodas
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Tire print do cancelamento, do perfil do motorista e de qualquer mensagem.
- Se houve ofensa, registre boletim de ocorrência. Discriminar pessoa com deficiência e praticar racismo são crimes.
- Denuncie no aplicativo, na viagem, pelo suporte. Peça a apuração e o estorno de qualquer taxa.
- Use o modelo pronto para registrar a reclamação por escrito.
- Sem resposta, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon. A Defensoria Pública e o Ministério Público também recebem denúncias de discriminação.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Print do cancelamento e do perfil do motorista
- Mensagens e áudios
- Boletim de ocorrência, se houve ofensa
- Protocolo da denúncia no aplicativo
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🔒 Minha conta de passageiro foi bloqueada
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Veja se há alguma pendência de pagamento, como uma viagem não paga ou um cartão recusado. Pague ou troque o cartão.
- Leia a mensagem do aplicativo ou o e-mail que avisou o bloqueio.
- Se você acha que foi um erro, fale com o suporte pela Central de Ajuda e peça para saber o motivo.
- Se o bloqueio veio de decisão automática do sistema, você pode pedir a revisão e a explicação dos critérios. Use o modelo pronto.
- Sem resposta, reclame no consumidor.gov.br ou no Procon.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Print da mensagem de bloqueio
- E-mails trocados com o suporte
- Comprovantes de pagamento
- Protocolos
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🛡️ Meus dados e a minha privacidade
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- No aplicativo, em Configurações e Privacidade, você vê e corrige nome, telefone, e-mail e forma de pagamento.
- Para receber uma cópia de todos os seus dados ou pedir a exclusão, use a Central de Privacidade da Uber.
- Para outros pedidos, use o formulário de privacidade da Central de Ajuda, ou o modelo pronto desta página.
- Suspeita de uso indevido ou vazamento? Troque a senha, ative a verificação em duas etapas e avise o suporte.
- Se a empresa não atender, você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao Procon.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Cópia do pedido enviado e a data
- Resposta da empresa
- Prints de acesso ou uso indevido, se houver
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
⛔ Minha conta foi desativada ou bloqueada
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Leia com calma a mensagem de desativação no aplicativo de motorista. Ela costuma dizer o motivo e como pedir revisão.
- Tire print da mensagem e anote a data. Na Uber, o pedido de revisão tem prazo de 90 dias e só pode ser feito uma vez. Não deixe para depois.
- Junte as provas: prints de viagens, mensagens, áudios gravados pelo aplicativo, certidões de antecedentes e documentos em dia.
- Apontamento criminal? O pedido vai ao portal indicado na própria mensagem. Pedido enviado ao portal errado não é analisado.
- Fraude, segurança ou nota? Responda pela mensagem do aplicativo em que veio a desativação. Use o modelo pronto para organizar a explicação.
- Peça também uma cópia dos seus dados e a explicação dos critérios, se a decisão foi automática.
- Sem solução, procure um advogado. Saldo retido ou desativação sem motivo podem ser discutidos na Justiça.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Print da mensagem de desativação, com a data
- Histórico de viagens, notas e ganhos
- Certidões de antecedentes e documentos atualizados
- Protocolo e cópia do pedido de revisão
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🔧 Comprei o carro e a loja negou a garantia
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Comprou o carro de uma loja ou concessionária? Então vale a garantia legal do Código de Defesa do Consumidor. Na compra de um particular, ela não se aplica.
- Para carro, que é produto durável, o Código dá 90 dias para reclamar do defeito, contados da entrega. Se o defeito era oculto, os 90 dias contam de quando ele apareceu.
- O Código não prevê limite por quilometragem para a garantia legal, e o termo da loja não pode tirar essa garantia. Limite de quilômetros só pode valer para a garantia extra que a loja dá por conta própria.
- Reclame por escrito à loja, com o modelo pronto, e guarde a prova do envio. A reclamação escrita feita à loja suspende o prazo até a resposta negativa.
- Peça orçamento ou laudo de um mecânico, com a descrição do defeito, e guarde notas, fotos e mensagens.
- Se a loja não consertar em 30 dias, você pode escolher entre trocar o carro, receber o dinheiro de volta ou ter abatimento no preço.
- Mora em um estado e a loja fica em outro? No Juizado, você pode entrar com a ação onde a loja fica ou tem estabelecimento. Pedindo reparação de dano, pode também no seu domicílio ou no lugar do fato.
- O Juizado disse que não é competente ou que a causa é complexa? Fale logo com um advogado ou com a Defensoria Pública. O recurso tem prazo de 10 dias, e também é possível entrar com nova ação no lugar certo ou na Justiça comum.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Contrato de compra e termo de garantia da loja
- Comprovante da data de entrega do carro
- Orçamento ou laudo do mecânico e notas do conserto
- Reclamação escrita à loja, prova do envio e resposta
- Decisão do Juizado, se já houve processo
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🧹 Passageiro sujou ou danificou o meu carro
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Encerre a viagem e, antes de limpar, tire fotos e vídeos do dano, com data e hora.
- Reporte logo no aplicativo, na própria viagem. Quanto antes, melhor.
- Faça orçamento do conserto ou da higienização e guarde a nota.
- Peça a cobrança da taxa de reparo ou limpeza e o repasse do valor. Use o modelo pronto.
- Se o dano foi de propósito ou com violência, registre boletim de ocorrência.
- Se a empresa não resolver, você pode cobrar do passageiro no Juizado Especial Cível. Guarde todas as provas.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Fotos e vídeos do dano, com data e hora
- Recibo da viagem
- Orçamento e nota do conserto ou da limpeza
- Protocolo no aplicativo
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🆘 Fui assaltado ou agredido durante a corrida
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Sua vida vem primeiro. Não reaja.
- Assim que puder, ligue 190. No aplicativo, o botão de emergência também ajuda a chamar socorro.
- Se alguém se feriu, ligue 192, o SAMU.
- Registre boletim de ocorrência com os dados da viagem e do perfil do passageiro.
- Reporte no aplicativo e peça a preservação dos dados da viagem, do passageiro e das gravações.
- Se você se feriu, reporte o acidente para acionar o seguro de acidentes pessoais e guarde o código enviado pelo suporte.
- Bloqueie o celular e os cartões roubados e avise o banco.
Passo 2, Guarde como prova
- Boletim de ocorrência
- Print da viagem e do perfil do passageiro
- Papéis do atendimento médico, se houve
- Protocolo no aplicativo e código do seguro
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🛞 Sofri um acidente dirigindo pelo aplicativo
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Se há feridos, ligue 192. Sinalize o local e, se houver risco, ligue 190.
- Fotografe os carros, as placas e o local. Anote os dados do outro motorista e das testemunhas.
- Registre boletim de ocorrência.
- Reporte o acidente no aplicativo. Na Uber, isso aciona o seguro de acidentes pessoais, que cobre lesões, não o conserto do carro.
- Para o conserto, acione o seu seguro do carro, se tiver, ou cobre de quem causou a batida.
- Guarde notas de despesas médicas e comprovantes dos dias parados.
Passo 2, Guarde como prova
- Boletim de ocorrência
- Fotos dos carros e do local
- Papéis médicos e notas de despesas
- Código do seguro e protocolo do aplicativo
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
⭐ Recebi uma avaliação injusta
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Respire. A nota é uma média das avaliações mais recentes, e uma nota isolada pesa pouco.
- Na Uber, não dá para pedir ao suporte a remoção de uma avaliação específica.
- Avaliações abaixo de 5 estrelas por motivo que não depende de você, como trânsito ou preço, não entram na média.
- Se sofreu ofensa, ameaça ou acusação falsa, denuncie a viagem no aplicativo, com provas.
- Se perder a conta por nota, peça revisão em até 90 dias pela mensagem do aplicativo. Use o modelo pronto.
Passo 2, Modelos prontosSeu pedido preenchido em poucos toques
Passo 3, Guarde como prova
- Prints da nota ao longo do tempo
- Mensagens e áudios das viagens com problema
- Protocolos das denúncias
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🧓 INSS e aposentadoria
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- O motorista de aplicativo é segurado obrigatório do INSS como contribuinte individual. Contribuir dá acesso aos benefícios do INSS, como a aposentadoria, conforme as regras de cada um.
- Faça a inscrição pelo aplicativo ou site Meu INSS, com a conta gov.br. Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135.
- Você mesmo paga a contribuição todo mês, por iniciativa própria. O aplicativo não desconta por você.
- Outra opção é ser MEI, o microempreendedor individual, se você cumprir os requisitos da lei do MEI.
- A alíquota geral é de 20%. Existem as opções de 11% e de 5% para o MEI, sobre o valor mínimo, mas elas não contam para a aposentadoria por tempo de contribuição sem complementar a diferença.
- Na dúvida sobre qual escolher, converse com um contador ou com um advogado previdenciário.
Passo 2, Guarde como prova
- Comprovante de inscrição no INSS ou certificado do MEI
- Guias de contribuição pagas, todos os meses
- Relatórios de ganhos do aplicativo
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🪪 O que preciso para dirigir por aplicativo
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Tenha CNH da categoria B ou superior com a informação de que você exerce atividade remunerada, o chamado EAR. Peça a inclusão no DETRAN.
- O carro precisa cumprir a idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pela sua cidade.
- Mantenha o licenciamento do carro, o CRLV, em dia.
- Apresente certidão negativa de antecedentes criminais.
- Faça a inscrição no INSS como contribuinte individual ou como MEI.
- Veja as regras da sua prefeitura. Cada cidade regulamenta e fiscaliza o serviço, mas não pode proibir a atividade.
Passo 2, Guarde como prova
- CNH com a observação de atividade remunerada
- CRLV em dia
- Certidão de antecedentes criminais
- Comprovante de inscrição no INSS ou no MEI
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
⚖️ Tenho vínculo de emprego com o aplicativo?
Passo 1, Faça uma coisa de cada vez
Quando terminar um passo, toque nele para marcar ✓
- Hoje não existe lei que diga se o motorista de aplicativo é ou não empregado da plataforma.
- O STF vai decidir a questão para todo o país no Tema 1291. Até 24/10/2026, o julgamento não terminou e não há tese.
- Em junho de 2026, o STF retirou o caso de pauta para examinar a nova Convenção 193 da OIT, sobre trabalho em plataformas. Desde então, o julgamento não foi concluído.
- Há projetos de lei no Congresso, como o PLP 12/2024, mas nenhum foi aprovado até agora.
- Enquanto isso, guarde os seus relatórios de ganhos, de horas conectado e as mensagens com a empresa.
- Pensa em entrar na Justiça? Converse antes com um advogado trabalhista sobre o seu caso e sobre o efeito da decisão do STF.
- Contribua ao INSS para não ficar sem proteção.
Passo 2, Guarde como prova
- Relatórios de ganhos e de horas conectado
- Mensagens, avisos e regras recebidas da empresa
- Prints de bloqueios, metas ou punições
🎉 Você chegou ao último passo. Se ainda não resolveu, toque em Quero reclamar agora. Se a reclamação também não resolver, veja Se precisar ir à Justiça.
🧭 Se não resolver
Suporte no próprio aplicativo
É o primeiro caminho, indicado pelos próprios Termos da Uber. Abra a viagem, toque em Ajuda e anote o protocolo. Também há a Central de Ajuda pela internet.
Abrir ↗Consumidor.gov.br
Plataforma gratuita do governo para negociar com a empresa. Os Termos de Uso da Uber indicam esse serviço como segundo caminho, depois do suporte.
Abrir ↗Procon da sua cidade ou do seu estado
Recebe reclamações e pode chamar a empresa para uma audiência de conciliação. Leve os prints e os protocolos.
Termos de Uso e Código da Comunidade
Leia as regras da Uber na versão para o Brasil. Lembre: elas não podem tirar direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Abrir ↗Um advogado de sua confiança
Use o mapa desta página e confira a inscrição no Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB. Sem dinheiro para advogado, procure a Defensoria Pública.
Abrir ↗⚖️ Se precisar ir à Justiça
- Passageiro: o Juizado Especial Cível julga causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos, você pode ir sem advogado. Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º ↗
- Os Termos da Uber dizem que, se o suporte e o consumidor.gov.br não resolverem, a disputa é resolvida no seu domicílio, pela lei brasileira. Termos Gerais de Uso da Uber ↗
- O pedido de indenização por acidente ou outro defeito do serviço prescreve em cinco anos. Código de Defesa do Consumidor, art. 27 ↗
- Motorista: desativação, saldo retido ou dano ao carro podem ir ao Juizado Especial Cível. Pedido de vínculo de emprego vai à Justiça do Trabalho, e depende do que o STF decidir no Tema 1291. Converse com um advogado antes. STF, Tema 1291 ↗
- Motorista que comprou o carro em loja: no Juizado, a ação pode ser proposta onde a loja fica ou tem estabelecimento, mesmo que você more em outro estado. Se o Juizado se declarar incompetente ou disser que a causa é complexa, a decisão pode ser questionada por advogado, em recurso de 10 dias, ou com nova ação no lugar certo. Lei 9.099/1995, arts. 4º e 42 ↗ · FONAJE, Enunciado Cível 54 ↗
- Leve ao Juizado ou ao advogado os prints da viagem, os recibos, as mensagens, os protocolos do suporte e o boletim de ocorrência, se houver.
📌 Precedentes que importam
O que os tribunais superiores já decidiram e vale para todos os casos iguais ao seu. Toque no cartão para ver o precedente completo, com o link oficial.
STFRepercussão geralTema1291AdministrativoPendente. O STF vai decidir se pode haver vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresa da plataforma. Ainda não há tese.✓ Acórdão de Repercussão Geral publicadoVer o precedente STFRepercussão geralTema967AdministrativoProibir ou restringir o transporte por aplicativo é inconstitucional, e os municípios, ao regulamentar e fiscalizar, não podem contrariar os parâmetros da lei federal.✓ Trânsito em JulgadoVer o precedente STFRepercussão geralTema1245AdministrativoNão tem repercussão geral, por ser infraconstitucional, a discussão sobre enquadrar como contravenção penal o transporte remunerado de pessoas em carro próprio sem licença do Estado.✓ Trânsito em JulgadoVer o precedente
📚 Todos os seus direitos nesta área Só administradores
- Informação adequada e clara sobre o preço é direito básico do consumidor. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Fonte oficial ↗
- A informação ou oferta suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Código de Defesa do Consumidor, art. 30. Fonte oficial ↗
- É prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou elevar sem justa causa o preço do serviço. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V e X. Fonte oficial ↗
- Quem é cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Fonte oficial ↗
- O fornecedor responde pelos vícios do serviço, e o consumidor pode pedir a restituição imediata do que pagou. Código de Defesa do Consumidor, art. 20, II. Fonte oficial ↗
- Os Termos da Uber dizem que o preço pago é final e não reembolsável, a menos que seja determinado pela Uber, e que o preço pode subir quando a procura é maior que a oferta. Termos Gerais de Uso da Uber, versão de 12/08/2026. Fonte oficial ↗
- As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, e são nulas as cláusulas que exonerem a responsabilidade do fornecedor, impliquem renúncia de direitos ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Os termos de uso da empresa não afastam o Código. Código de Defesa do Consumidor, arts. 1º e 51, I, IV e XV. Fonte oficial ↗
- São nulas as cláusulas que permitam ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, X. Fonte oficial ↗
- Os Termos da Uber permitem cancelar a qualquer momento antes da chegada do parceiro, e dizem que, nesse caso, poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento. Termos Gerais de Uso da Uber, versão de 12/08/2026. Fonte oficial ↗
- É prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V. Fonte oficial ↗
- São nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Fonte oficial ↗
- O transportador está sujeito aos horários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo força maior. Código Civil, art. 737. Fonte oficial ↗
- Quem é cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Fonte oficial ↗
- Os Termos da Uber dizem que, se o parceiro relatar a necessidade de reparo ou limpeza do veículo e a Uber confirmar essa necessidade, o método de pagamento da conta será usado para a taxa, e que o valor não será reembolsável. Termos Gerais de Uso da Uber, versão de 12/08/2026. Fonte oficial ↗
- O consumidor tem direito à facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou ele for hipossuficiente. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Fonte oficial ↗
- São nulas as cláusulas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VI. Fonte oficial ↗
- Quem é cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Fonte oficial ↗
- O passageiro, por sua vez, deve abster-se de atos que danifiquem o veículo. Se você de fato causou o dano, a cobrança proporcional é devida. Código Civil, art. 738. Fonte oficial ↗
- Quem acha coisa alheia perdida deve restituí-la ao dono e, se não o conhecer, entregá-la à autoridade competente. Código Civil, art. 1.233. Fonte oficial ↗
- Quem devolve a coisa achada tem direito a uma recompensa não inferior a 5% do seu valor e ao reembolso das despesas com a conservação e o transporte. Código Civil, art. 1.234. Fonte oficial ↗
- É crime achar coisa alheia perdida e ficar com ela, sem devolver ao dono nem entregar à autoridade em 15 dias. Código Penal, art. 169, parágrafo único, II. Fonte oficial ↗
- A Uber orienta procurar o item em Ajuda, na viagem, opção Itens perdidos, e, se o motorista não atender, deixar mensagem e aguardar pelo menos 24 horas. Uber, página oficial sobre item perdido. Fonte oficial ↗
- O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo força maior, e é nula qualquer cláusula que exclua essa responsabilidade. Código Civil, art. 734. Fonte oficial ↗
- A responsabilidade do transportador por acidente com o passageiro não é afastada por culpa de terceiro, contra quem ele tem ação de regresso. Código Civil, art. 735. Fonte oficial ↗
- O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos do serviço, e o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que se pode esperar. Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e § 1º. Fonte oficial ↗
- Havendo mais de um autor da ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação. Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único. Fonte oficial ↗
- Na lesão à saúde, o ofensor indeniza as despesas do tratamento e o que a vítima deixou de ganhar até o fim da recuperação, além de outros prejuízos provados. Código Civil, art. 949. Fonte oficial ↗
- A lei exige do serviço de transporte por aplicativo a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro obrigatório. Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, II, incluído pela Lei 13.640/2018. Fonte oficial ↗
- A Uber informa que mantém Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros, com a Chubb, que cobre o passageiro desde o embarque: até R$ 100 mil por morte ou invalidez e reembolso de até R$ 15 mil em despesas médicas, hospitalares e odontológicas, conforme as condições da apólice. Uber, página oficial do seguro, conferida em 24/10/2026. Fonte oficial ↗
- O pedido de indenização por acidente prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de quem o causou. Código de Defesa do Consumidor, art. 27. Fonte oficial ↗
- Praticar contra alguém, sem consentimento, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia é crime de importunação sexual, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Código Penal, art. 215-A. Fonte oficial ↗
- Ameaçar alguém de mal injusto e grave é crime, e a pena dobra quando a vítima é mulher, por razões da condição do sexo feminino. Código Penal, art. 147 e § 1º. Fonte oficial ↗
- Ofender a integridade corporal de alguém é crime de lesão corporal, e injuriar alguém, ofendendo a sua dignidade, também é crime. Código Penal, arts. 129 e 140. Fonte oficial ↗
- O fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito do serviço, e o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que se pode esperar. Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e § 1º. Fonte oficial ↗
- É direito básico do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança, e a reparação de danos patrimoniais e morais. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, I e VI. Fonte oficial ↗
- O Código da Comunidade da Uber proíbe qualquer tipo de violência, física ou verbal, e má conduta sexual, e diz que comportamentos violentos podem levar à perda imediata do acesso à plataforma. Código da Comunidade Uber, versão de 26/08/2025. Fonte oficial ↗
- A pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte. Lei 11.126/2005, art. 1º, com a redação da Lei 13.146/2015. Fonte oficial ↗
- Qualquer tentativa de impedir ou dificultar esse direito é ato de discriminação, punido com interdição e multa. Lei 11.126/2005, art. 3º. Fonte oficial ↗
- É discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, incluída a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas. Lei Brasileira de Inclusão, Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º. Fonte oficial ↗
- O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida é assegurado. Lei 13.146/2015, art. 46. Fonte oficial ↗
- Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência é crime, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Lei 13.146/2015, art. 88. Fonte oficial ↗
- Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime, e a injúria racial tem pena de 2 a 5 anos. Lei 7.716/1989, arts. 2º-A e 20. Fonte oficial ↗
- É vedado ao fornecedor recusar a prestação de serviço a quem se disponha a pagar por ele. Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IX. Fonte oficial ↗
- O Código da Comunidade da Uber proíbe discriminar e diz que os motoristas não podem recusar viagens a usuários que trazem animais de serviço, e que a recusa por animal de serviço ou equipamento de assistência pode levar à perda de acesso à plataforma. Código da Comunidade Uber, versão de 26/08/2025. Fonte oficial ↗
- Os Termos da Uber dizem que o usuário pode perder o acesso à conta, temporária ou definitivamente, se violar regras da Uber ou se houver pendência financeira. Termos Gerais de Uso da Uber, versão de 12/08/2026. Fonte oficial ↗
- O Código da Comunidade da Uber orienta quem acha que perdeu o acesso por erro a entrar em contato com a equipe de suporte. Código da Comunidade Uber, versão de 26/08/2025. Fonte oficial ↗
- O titular dos dados pode pedir a revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses, e informações claras sobre os critérios usados. LGPD, Lei 13.709/2018, art. 20 e § 1º. Fonte oficial ↗
- Informação adequada e clara é direito básico do consumidor. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III. Fonte oficial ↗
- O titular tem direito de obter do controlador, a qualquer momento, a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a eliminação dos dados desnecessários, a portabilidade e a informação sobre com quem os dados foram compartilhados. LGPD, Lei 13.709/2018, art. 18. Fonte oficial ↗
- O pedido do titular é atendido sem custos, e ele pode peticionar contra o controlador à autoridade nacional. LGPD, art. 18, §§ 1º e 5º. Fonte oficial ↗
- O titular pode pedir a revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado de dados pessoais. LGPD, art. 20. Fonte oficial ↗
- O consumidor tem acesso às informações e aos dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, e pode exigir a correção imediata do que estiver errado. Código de Defesa do Consumidor, art. 43, caput e § 3º. Fonte oficial ↗
- O Aviso de Privacidade da Uber informa que a exclusão da conta pode ser pedida pela Central de Privacidade ou pela Central de Ajuda, e que os dados são, em geral, excluídos em até 90 dias, salvo os mantidos por segurança, fraude ou exigência legal. Uber, Aviso de Privacidade, atualizado em 01/09/2026. Fonte oficial ↗
- A Uber informa que busca que o motorista saiba por que perdeu o acesso, que a revisão é pedida em até 90 dias, uma única vez, pela mensagem do aplicativo ou pelo portal da checagem de antecedentes, e que nos casos de segurança é possível enviar provas, como vídeos e áudios. Uber, página oficial sobre o processo de revisão, de 08/09/2026. Fonte oficial ↗
- O Código da Comunidade da Uber diz que, se um erro causou a perda de acesso, o usuário pode procurar o suporte, e que para motoristas existem processos específicos para pedir revisão. Código da Comunidade Uber, versão de 26/08/2025. Fonte oficial ↗
- O titular dos dados pode pedir a revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado, e o controlador deve dar informações claras sobre os critérios e procedimentos usados, observado o segredo comercial. LGPD, Lei 13.709/2018, art. 20 e § 1º. Fonte oficial ↗
- O titular tem direito de acesso aos dados pessoais tratados sobre ele. LGPD, art. 18, II. Fonte oficial ↗
- Os contratantes devem guardar a boa-fé na conclusão e na execução do contrato, e comete ato ilícito quem exerce um direito excedendo manifestamente os limites da boa-fé. Código Civil, arts. 187 e 422. Fonte oficial ↗
- Os termos para motoristas publicados pela Uber, na versão de 16/04/2020, previam o fim do contrato com aviso de 7 dias, ou imediatamente em caso de descumprimento dos termos, da política de desativação ou do código de conduta. A versão vigente é a aceita no aplicativo. Uber, Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, cláusula 12.1. Fonte oficial ↗
- A garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Código de Defesa do Consumidor, art. 24. Fonte oficial ↗
- O direito de reclamar pelos vícios de produtos duráveis caduca em noventa dias, contados da entrega efetiva, e, no vício oculto, do momento em que o defeito ficar evidenciado. A reclamação comprovadamente feita ao fornecedor obsta esse prazo até a resposta negativa. Código de Defesa do Consumidor, art. 26, II e §§ 1º, 2º, I, e 3º. Fonte oficial ↗
- A garantia contratual é complementar à legal e é dada por termo escrito. Código de Defesa do Consumidor, art. 50. Fonte oficial ↗
- São nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I. Fonte oficial ↗
- Não sanado o vício em trinta dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, atualizada, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1º. Fonte oficial ↗
- É competente o Juizado do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde ele exerça atividades ou mantenha estabelecimento, e, nas ações para reparação de dano, também o do domicílio do autor ou do local do fato. Lei 9.099/1995, art. 4º, I e III. Fonte oficial ↗
- A menor complexidade da causa, para fixar a competência do Juizado, é aferida pelo objeto da prova e não pelo direito material. FONAJE, Enunciado Cível 54, vigente. Enunciado orienta a interpretação, sem força vinculante. Fonte oficial ↗
- Quando a prova do fato exigir, o juiz do Juizado pode ouvir técnicos de sua confiança, e as partes podem apresentar parecer técnico. Lei 9.099/1995, art. 35. Fonte oficial ↗
- A pessoa transportada deve abster-se de atos que danifiquem o veículo ou atrapalhem a execução normal do serviço. Código Civil, art. 738. Fonte oficial ↗
- Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Código Civil, arts. 186 e 927. Fonte oficial ↗
- A indenização se mede pela extensão do dano. Código Civil, art. 944. Fonte oficial ↗
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime de dano. Código Penal, art. 163. Fonte oficial ↗
- Os Termos da Uber preveem que, se o parceiro relatar a necessidade de reparo ou limpeza do veículo depois da viagem e a Uber confirmar, a taxa de reparo ou limpeza é cobrada do usuário. Termos Gerais de Uso da Uber, versão de 12/08/2026. Fonte oficial ↗
- Subtrair coisa alheia mediante grave ameaça ou violência é crime de roubo, com pena de 6 a 10 anos de reclusão, aumentada em vários casos, como o uso de arma. Código Penal, art. 157. Fonte oficial ↗
- Ofender a integridade corporal de alguém é crime, e ameaçar alguém de mal injusto e grave também. Código Penal, arts. 129 e 147. Fonte oficial ↗
- A Uber informa que o seguro de acidentes pessoais cobre o motorista parceiro a partir do momento em que ele aceita a viagem e segue para buscar o usuário, conforme as condições da apólice. Uber, página oficial do seguro, conferida em 24/10/2026. Fonte oficial ↗
- O Código da Comunidade da Uber proíbe qualquer tipo de violência, física ou verbal, e prevê a perda imediata do acesso à plataforma para quem a pratica. Código da Comunidade Uber, versão de 26/08/2025. Fonte oficial ↗
- Quem causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo, inclusive o dano moral. Código Civil, arts. 186 e 927. Fonte oficial ↗
- A lei exige do serviço de transporte por aplicativo a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do seguro obrigatório. Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, II. Fonte oficial ↗
- A Uber informa que o seguro de acidentes pessoais, com a Chubb, cobre o motorista desde o aceite da viagem, com até R$ 100 mil por morte ou invalidez e reembolso de até R$ 15 mil em despesas médicas, e que a página não trata de danos ao veículo. Uber, página oficial do seguro, conferida em 24/10/2026. Fonte oficial ↗
- Quem causa dano a outrem, por negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo. Código Civil, arts. 186 e 927. Fonte oficial ↗
- Na lesão à saúde, o ofensor indeniza as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da recuperação. Código Civil, art. 949. Fonte oficial ↗
- Quem exerce por conta própria atividade econômica urbana é segurado obrigatório da Previdência, como contribuinte individual. Veja a situação INSS e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 11, V, h. Fonte oficial ↗
- O Código da Comunidade da Uber diz que a nota é a média das 500 avaliações mais recentes, que não é possível pedir ao suporte a remoção de uma avaliação, que avaliações abaixo de 5 estrelas por motivo não relacionado ao motorista, como trânsito ou preço, não entram na média, e que quem fica abaixo da média mínima pode perder o acesso. Código da Comunidade Uber, versão de 26/08/2025. Fonte oficial ↗
- A Uber informa que a desativação por nota pode ser revista mediante pedido em até 90 dias, feito uma única vez, pela mensagem do aplicativo. Uber, página oficial sobre o processo de revisão, de 08/09/2026. Fonte oficial ↗
- O titular dos dados pode pedir a revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado que definam o seu perfil profissional, e informações claras sobre os critérios. LGPD, Lei 13.709/2018, art. 20 e § 1º. Fonte oficial ↗
- Para dirigir por aplicativo, a lei exige a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS. Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, III, incluído pela Lei 13.640/2018. Fonte oficial ↗
- A inscrição do motorista como contribuinte individual é feita diretamente por ele, de preferência pelos canais eletrônicos do INSS, e ele pode optar pela inscrição como microempreendedor individual, se cumprir os requisitos. Decreto 9.792/2019, art. 2º e parágrafo único. Fonte oficial ↗
- Cabe ao motorista comprovar a inscrição perante a empresa de aplicativo, e o recolhimento da contribuição é feito por iniciativa própria. Decreto 9.792/2019, arts. 3º e 4º. Fonte oficial ↗
- É segurado obrigatório, como contribuinte individual, quem exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana. Lei 8.213/1991, art. 11, V, h. Fonte oficial ↗
- A alíquota do contribuinte individual é de 20%. Quem opta pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição paga 11%, ou 5% se for MEI, sobre o limite mínimo do salário de contribuição, e pode complementar a diferença até 20% para contar esse tempo. Lei 8.212/1991, art. 21, caput e §§ 2º e 3º. Fonte oficial ↗
- A inscrição no INSS é gratuita e feita pelo Meu INSS, com conta gov.br. Gov.br, serviço Realizar inscrição no INSS, atualizado em 20/08/2026. Fonte oficial ↗
- O motorista de aplicativo precisa ter CNH da categoria B ou superior com a informação de que exerce atividade remunerada, conduzir veículo que atenda à idade máxima e às características exigidas, manter o CRLV e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Lei 12.587/2012, art. 11-B, incluído pela Lei 13.640/2018. Fonte oficial ↗
- Dirigir sem cumprir esses requisitos e a regulamentação do município caracteriza transporte ilegal de passageiros. Lei 12.587/2012, art. 11-B, parágrafo único. Fonte oficial ↗
- Cabe exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativo, observando a cobrança de tributos municipais, a exigência dos seguros e a inscrição do motorista no INSS. Lei 12.587/2012, art. 11-A. Fonte oficial ↗
- O transporte por aplicativo é serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para viagens solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos. Lei 12.587/2012, art. 4º, X, com a redação da Lei 13.640/2018. Fonte oficial ↗
- O STF decidiu que proibir ou restringir a atividade de transporte por aplicativo é inconstitucional, e que os municípios não podem contrariar os parâmetros da lei federal. STF, Tema 967 da repercussão geral. Fonte oficial ↗
- O STF reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade de reconhecer o vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e a empresa da plataforma. O tema ainda não tem tese firmada. STF, Tema 1291, RE 1.446.336. Fonte oficial ↗
- Em 25/06/2026, o STF retirou o caso de pauta depois da aprovação da Convenção 193 da OIT, para que a convenção seja examinada, sem marcar nova data naquela ocasião. STF, notícia oficial de 25/06/2026. Fonte oficial ↗
- O projeto de lei complementar enviado pelo governo em 2024 para regular o transporte por aplicativo está pronto para pauta numa comissão da Câmara e não foi aprovado. Câmara dos Deputados, PLP 12/2024, ficha de tramitação. Fonte oficial ↗
- A lei de mobilidade urbana exige que o motorista seja inscrito no INSS como contribuinte individual, mas não trata de vínculo de emprego. Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, III. Fonte oficial ↗
- Os Termos Gerais de Uso da Uber chamam o motorista de Parceiro Independente. Esse nome não decide a questão: o que vale, ao final, é o que o STF e a lei disserem. Termos Gerais de Uso da Uber, versão de 12/08/2026. Fonte oficial ↗
📱 Contatos oficiais
Central de Atendimento à Mulher
Ligue 180
Orientação e atendimento em casos de violência contra a mulher.
Fonte oficial ↗Central de Ajuda da Uber
help.uber.com
Suporte pela internet, para passageiros e motoristas. No aplicativo, o suporte fica em Ajuda.
Fonte oficial ↗Termos Gerais de Uso da Uber
Versão Brasil de 12/08/2026
As regras para usuários, como taxas, conta e resolução de conflitos.
Fonte oficial ↗Código da Comunidade Uber
Versão Brasil de 26/08/2025
Regras de conduta para passageiros e motoristas, discriminação, segurança, avaliações e perda de acesso.
Fonte oficial ↗Termos para motoristas da Uber
Versão publicada de 16/04/2020
Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia. A versão vigente é a aceita no aplicativo Uber Driver.
Fonte oficial ↗Revisão de desativação da Uber
Prazo de 90 dias
Como o motorista pede a revisão da conta desativada.
Fonte oficial ↗Aviso de Privacidade da Uber
Atualizado em 01/09/2026
Como a Uber usa os seus dados e como pedir acesso, correção ou exclusão.
Fonte oficial ↗Central de Privacidade da Uber
privacy.uber.com
Baixar os seus dados ou pedir a exclusão da conta.
Fonte oficial ↗Encarregado de dados da Uber
Página do DPO
Contato do encarregado de proteção de dados pessoais.
Fonte oficial ↗Seguro de acidentes pessoais, Chubb
0800 200 70 51
SAC da seguradora, 24 horas, informado pela Uber. Antes, reporte o acidente no aplicativo e tenha o código enviado pelo suporte.
Fonte oficial ↗Recursos de segurança da Uber
Ícone de escudo no mapa
Kit de Segurança, ligação para a emergência e compartilhamento da viagem.
Fonte oficial ↗Item perdido na Uber
Ajuda › Itens perdidos
Passo a passo oficial para falar com o motorista sobre um objeto esquecido.
Fonte oficial ↗Consumidor.gov.br
consumidor.gov.br
Reclamação gratuita pela internet, indicada nos próprios Termos da Uber.
Fonte oficial ↗Inscrição no INSS
Meu INSS · 135
Inscrição gratuita como contribuinte individual, com conta gov.br. O 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Fonte oficial ↗Cadastro Nacional dos Advogados, da OAB
cna.oab.org.br
Confira se o advogado está inscrito na OAB antes de contratá-lo.
Fonte oficial ↗Informação geral para orientar você, escrita a partir das normas e decisões oficiais indicadas em cada item. Não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública sobre o seu caso. Os modelos são preenchidos no seu próprio aparelho; nada do que você digita é enviado ao portal.
🚨 Problema na corrida? Quero resolver agora
Em perigo, ligue 190 primeiro. Nos demais casos, comece pelo suporte do aplicativo: abra a viagem, toque em Ajuda e anote o protocolo. Se não resolver, reclame no consumidor.gov.br, caminho indicado pelos próprios Termos da Uber, ou no Procon. Os termos da empresa não afastam o Código de Defesa do Consumidor.
Suporte da UberCentral de Ajuda · no app, abra a viagem e toque em AjudaReclamar no consumidor.gov.brGratuito, pela internet, com o protocolo do suporteEmergência, ligar 190Polícia Militar, em caso de crime ou risco
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Canais conferidos em 24/10/2026 na página oficial. Também vale para 99, inDrive e outros aplicativos: use o suporte do aplicativo, o consumidor.gov.br ou o Procon.
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