PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STF › Tema 1008
Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1008
Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 40 e 195, § 5º, da Constituição da República, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado.
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1008
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma
- RE 1132478
- Julgamento
- 14/09/2018
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade