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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1017
Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1017
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1163485
- Julgamento
- 16/11/2018
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