PrecedentesdoBrasil

Início › Temas do STF › Tema 1056

Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1056

Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incisos LIV e LV; 23, inciso IV; 24, inciso VI; e 30, incisos I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei nº 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP, que dispõe sobre a proibição, em sua zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

1056

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Há

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Min. Luiz Fux

Paradigma

RE 1210727

Julgamento

21/06/2019

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

← Tema 1055Tema 1057 →

Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade