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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1081
Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, especialmente quando o exercício de ambos os vínculos administrativos ultrapassar sessenta horas de carga horária semanal.
Tese firmada
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1081
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1246685
- Julgamento
- 20/03/2020
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