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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1210
Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1210
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Nunes Marques
- Paradigma
- RE 1348288
- Julgamento
- 15/04/2022
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