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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1285

Direito ao pagamento de adicional de periculosidade para os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute a luz dos artigos 2º; 22, I e 39, § 1º, I da CF, se as funções de agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA designam atividades de risco que assegurem o pagamento de adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT e na Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

1285

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Não há (questão infraconstitucional)

Ramo do direito

Direito do Trabalho

Relator

Ministro Presidente

Paradigma

ARE 1456811

Julgamento

25/11/2023

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