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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 129
Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, se ações penais em curso podem, ou não, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Tese firmada
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 129
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Min. Marco Aurélio
- Paradigma
- RE 591054
- Julgamento
- 24/10/2008
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