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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1323
Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, I; 5º, inciso II; 37; 170, IV e 175, da Constituição Federal se a existência de agentes privados explorando os serviços de loteria sem prévia licitação afasta a exigência de delegação estatal, autorizando o desempenho da atividade em regime de livre iniciativa.
Tese firmada
A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1323
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1498128
- Julgamento
- 28/09/2024
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