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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1325
Controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade do agente químico.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37, § 6º; da Constituição Federal se a exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT enseja a responsabilização civil do Estado, bem como o termo inicial de prescrição e o nexo causal para pretensão indenizatória pela exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade de agente químico.
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade do agente químico.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1325
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1515052
- Julgamento
- 28/09/2024
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