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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1328
Pagamento de adicional de insalubridade para empregados da Fundação CASA do Estado de São Paulo.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º; III; IV; 6º; e 7º; XXII; XXIII, da Constituição Federal se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA – Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exercerem a função de agente de apoio socioeducativo.
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1328
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1509788
- Julgamento
- 05/10/2024
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