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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1336
Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XXXVI; e.7º; XXVI, da Constituição Federal a possibilidade de assegurar aos ex-empregados aposentados, admitidos quando a empresa era estatal, da CSN Mineração S.A. o direito à manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização, mesmo que a aposentadoria ocorra depois da privatização.
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1336
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1517985
- Julgamento
- 12/10/2024
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