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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 134
Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual está vinculada.
Tese firmada
A questão de a Defensoria Pública, representando o vencedor da demanda judicial, receber honorários advocatícios sucumbenciais nas causas ajuizadas contra o ente federativo ao qual aquela está vinculada não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 134
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Min. Menezes Direito
- Paradigma
- RE 592730
- Julgamento
- 07/11/2008
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