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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1349
Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros).
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1349
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma
- RE 1516074
- Julgamento
- 06/11/2024
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