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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1350
Excesso de poder regulamentar para limitar o pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; X; XIII; e 169; § 1º; I; II, da Constituição Federal a legalidade de decreto regulamentar (Decreto estadual nº 48.113/2020) que não assegurou o pagamento de ajuda de custo a bombeiros e policiais militares e civis conforme previsto na legislação que disciplina o benefício (Lei Complementar estadual nº 22.257/2016).
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar no estabelecimento de limitação ao pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1350
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1520300
- Julgamento
- 06/11/2024
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