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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1354
Extinção de execução individual de sentença coletiva por ilegitimidade do exequente.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário que discute, à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a possibilidade de extinção de execução individual de sentença coletiva devido à ilegitimidade ativa de servidores da administração indireta do Distrito Federal, considerando a impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de ação coletiva ajuizada contra o Distrito Federal.
Tese
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral neste tema, e por isso não há tese de mérito firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1354
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1522507
- Julgamento
- 12/11/2024
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