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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1355
Legitimidade extraordinária de Federação Sindical para o ajuizamento de ação coletiva.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; III; da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1355
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Min. Nunes Marques
- Paradigma
- ARE 1520376
- Julgamento
- 19/11/2024
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