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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1384
Averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser utilizado para promoção nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1384
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- ARE 1499697
- Julgamento
- 22/03/2025
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