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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1391
Constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145; §1º; e 153; III, da Constituição Federal a incidência ou não de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre doações de bens e direitos aos filhos do contribuinte, em adiantamento de legítima, transmitidos a valor de mercado.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1391
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Gilmar Mendes
- Paradigma
- RE 1522312
- Julgamento
- 25/04/2025
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