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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1461
Condições para promoção de policial militar do Estado do Amazonas.
Questão submetida a julgamento
Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 42; e 93, IX, da Constituição Federal, se policiais militares do Estado do Amazonas têm ou não direito adquirido à promoção ao posto ou graduação superior, independentemente de demonstração da existência de vaga, diante da caracterização de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, tendo em conta o que está previsto nas Leis Estaduais nº 1.116/1974 e nº 4.044/2014.
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a promoção de policiais militares do Estado do Amazonas, consideradas as circunstâncias relativas à alegação de omissão estatal na organização da lista de antiguidade, à discussão sobre a existência ou não de vagas e à possível preterição da ordem de antiguidade.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1461
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1573267
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