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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1474
Quebra de sigilo telemático por ordem judicial para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada, a fim de subsidiar fiscalização da Administração Tributária.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XII, da Constituição Federal, a possibilidade de, mediante ordem judicial, afastar o sigilo telemático para obtenção de conteúdo armazenado em conta de correio eletrônico ou em serviço de armazenamento em nuvem a ela vinculado, com a finalidade de subsidiar procedimento de fiscalização tributária destinado à constituição e à cobrança de crédito tributário.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de Repercussão Geral publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1474
- Situação
- Acórdão de Repercussão Geral publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Dias Toffoli
- Paradigma
- RE 1608434
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