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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 1480
Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; LIV; 37; e 100, da Constituição Federal, se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspenso durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença, consistente na implantação de parcela remuneratória em folha de pagamento.
Tese
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral neste tema, e por isso não há tese de mérito firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 1480
- Situação
- Analisada Preliminar de Repercussão Geral
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 1586626
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