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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 158
Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, a possibilidade, ou não, de fixação de pena abaixo do mínimo estabelecido para o tipo penal, em razão da incidência de circunstância genérica atenuante.
Tese firmada
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 158
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Min. Cezar Peluso
- Paradigma
- RE 597270
- Julgamento
- 26/03/2009
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