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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 259
Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.
Tese firmada
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 259
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Marco Aurélio
- Paradigma
- RE 595676
- Julgamento
- 19/03/2010
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