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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 449

Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 143 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.

Tese

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral neste tema, e por isso não há tese de mérito firmada.

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

449

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Não há (questão infraconstitucional)

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Min. Rosa Weber

Paradigma

RE 754276

Julgamento

22/03/2021

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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