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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 450
Incidência de correção monetária no período compreendido entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor.
Questão submetida a julgamento
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 100, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de aplicação de correção monetária, referente ao período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Tese firmada
É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 450
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Min. Joaquim Barbosa
- Paradigma
- ARE 638195
- Julgamento
- 24/06/2011
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