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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 497
Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
Tese firmada
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 497
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Min. Marco Aurélio
- Paradigma
- RE 629053
- Julgamento
- 11/11/2011
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