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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 535
Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública de ensino.
Tese firmada
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 535
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Edson Fachin
- Paradigma
- RE 597854
- Julgamento
- 23/03/2012
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