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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 543
Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.
Tese firmada
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 543
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Min. Marco Aurélio
- Paradigma
- RE 657989
- Julgamento
- 11/05/2012
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