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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 69
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Tese firmada
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 69
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Cármen Lúcia
- Paradigma
- RE 574706
- Julgamento
- 25/04/2008
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