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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 737
Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e II, e 40, caput e §§ 2º e 4º, da Constituição federal, a possibilidade de reconhecimento de paridade entre pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos do Estado de Alagoas e o subsídio do cargo de Secretário de Estado, com fundamento no art. 273 da Constituição estadual, cuja redação original garantia essa paridade aos servidores efetivos que, antes da aposentação, tivessem exercido cargos em comissão durante certo lapso temporal.
Tese firmada
É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 737
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Min. Gilmar Mendes
- Paradigma
- RE 759518
- Julgamento
- 30/05/2014
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