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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 766
Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 6º, 194 e 196 da Constituição, o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial.
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 766
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Min. Luís Roberto Barroso
- Paradigma
- ARE 821296
- Julgamento
- 26/09/2014
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