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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 806
Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Questão submetida a julgamento
Recurso Extraordinário em que se discute a existência de equiparação remuneratória dos militares das Forças Armadas com os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, nos termos do art. 24 do Decreto-Lei 667/1969.
Tese firmada
É vedada a equiparação remuneratória entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, visto que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XIII, coíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no âmbito do serviço público.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 806
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Min. Teori Zavascki
- Paradigma
- ARE 665632
- Julgamento
- 17/04/2015
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