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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 888
Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 37, caput, e 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Tese firmada
É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 888
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Min. Teori Zavascki
- Paradigma
- ARE 954408
- Julgamento
- 15/04/2016
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