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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 899
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Tese firmada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 899
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Alexandre de Moraes
- Paradigma
- RE 636886
- Julgamento
- 03/06/2016
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