PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STF › Tema 9
Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 9
Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se indenizar o torcedor pelos danos morais e materiais resultantes das fraudes praticadas por alguns árbitros que atuavam no sentido de manipular os resultados das partidas do campeonato brasileiro de futebol da série B.
Tese firmada
A questão do pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcenda ao interesse das partes.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 9
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Min. Menezes Direito
- Paradigma
- RE 565138
- Julgamento
- 12/12/2007
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Supremo Tribunal Federal, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade