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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 90
Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.
Tese firmada
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 90
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Min. Ricardo Lewandowski
- Paradigma
- RE 583955
- Julgamento
- 21/06/2008
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